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12/01/2019 07:36:35

Sancionada lei que prevê cassação da CNH de quem dirigir veículo usado para contrabando ou receptação

Sancionada lei que prevê cassação da CNH de quem dirigir veículo usado para contrabando ou receptação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n° 13.804, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. A publicação aconteceu na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

A partir de agora, o motorista que for condenado por dirigir veículo usado para receptação, descaminho ou contrabando de mercadorias terá sua carteira de habilitação cassada pelo prazo de cinco anos.

A cassação da permissão para dirigir será aplicada aos condenados, em sentença transitada em julgado. Segundo o texto, após concluído o prazo de cinco anos, o condutor poderá pedir nova habilitação e terá de fazer os exames exigidos pelo Detran.

Caso seja preso em flagrante, o condutor poderá ter a habilitação suspensa por decisão do juiz antes da condenação. Aquelas pessoas que não tenham habilitação serão proibidas de solicitar o documento pelo mesmo período.Fonte: Sentinela 24 hs



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